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quinta-feira, 15 de fevereiro de 2007

A privatização da saúde pública

O prefeito Gilberto Kassab assina hoje o primeiro contrato terceirizando os serviços de saúde. O contrato prevê o repasse da gestão de 15 unidades básicas de saúde para o controle de uma Organização Social de Saúde (OSS). Nesse caso quem vai assumir a gestão é Casa de Saúde Santa Marcelina.

Os bairros escolhidos para essa primeira experiência foram Guaianases e Cidade Tiradentes, na zona leste da Capital.

O tipo de contrato de gestão feito pela Prefeitura passa toda a responsabilidade dos serviços de saúde para a OS, a saber: atendimento de saúde propriamente dito, contratação de funcionários à administração, administração do contrato de limpeza e segurança, ou seja, toda a responsabilidade passará para terceiros.

Este tipo de contrato, na minha opinião, é inconstitucional. É uma fórmula inventada pelos tucanos para driblar a lei de responsabilidade fiscal, uma vez que as organizações sociais não estão obrigadas a cumpri-la. Além disso, não vão precisar mais de concurso público para contratar funcionários, o que possibilitará todo tipo de apadrinhamento político que, aliás, já está acontecendo. Fere também a Lei 8.666 (Lei das Licitaçães), pois a escolha da Organização Social é uma ato discricionário do prefeito, não se submete a nenhuma modalidade de licitação.

O PT está questionando a constitucionalidade da lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), aqui no TJ/SP, referente à lei municipal e no STF, questionando lei federal. Não bastasse a inconstitucionalidade da lei que instituiu esse modelo de terceirização, tenho também profundas divergências quanto ao mérito da proposta pelas seguintes razões:

- A Prefeitura se exime da responsabilidade ao "privatizar" os serviços de saúde na cidade, deixando a população à mercê de terceiros;

- Não é razoável o poder público disponibilizar recursos, estrutura fisíca (prédios, equipamentos etc) para terceiros, de forma autônoma, administrarem um serviço essencial sem nenhum controle.

- Não há previsão de nenhum tipo de participação popular na fiscalização e gestão dos serviços prestados. Os vereadores petistas apresentaram uma emenda instituindo um Conselho gestor, mas o ex-prefeito Serra teve o capricho de vetá-la.

- A decisão de contratar a Organização Social é um ato discricionário do prefeito, ou seja, ele escolhe, segundo os seus critérios, quem ele quiser.

-Por fim, as OS recebem uma verba estipulada para atender a um número pré estabelecido de pessoas, não ficando obrigada a atender o excesso, caso venha a ocorrer.

É temerosa essa nova política para a saúde pública aqui no município. No fundo eles estão repetindo algo muito parecido com PAS do Maluf. Também naquela época, a saúde foi terceirizada. Respondiam pela saúde pública na cidade as chamadas Cooperativas e deu no que deu: falência total do sistema e corrupção generalizada em todos os módulos. ´

Para ficar ainda mais parecido, só resta o prefeito lotear a saúde, escolhendo Organizações Sociais fajutas (não é o caso das Marcelinas), indicadas por apadrinhados.

Espero sinceramente que eu esteja enganado. Desejo que os serviços de saúde possam, de fato, melhorar para o bem dos cidadãos desta cidade. Porém, do jeito que as coisas estão acontecendo nessa área o futuro não é promissor.

2 comentários:

  1. Em Itaquera, o Hospital Sta. Marcelina passa por dificuldades financeiras. Então, não é o momento de passar a gestão de mais equipamentos de saúde para essa entidade, uma vez que ela passa por dificuldades de gestão. E, sinceramente, não vejo como terceirizar a saúde pública possa melhora-la. Esses liberais se espelham em hospitais do tipo Sírio Libanês ou o Einstein, que tudo cobram e muito caro, e portanto tem muito dinheiro para se equipar. Diante dessas parcerias obscuras, o governo federal devia suspender as verbas do SUS, até que tudo ficasse devidamente esclarecido.

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  2. É lamentável a privatização.
    Para nós funcionários estaduais, a municipalização já foi uma trajédia, pois municipalizaram os serviçoes, mas, não os contratos trabalhistas, ou seja, numa mesma unidade de saúde, há pessoas com o mesmo trabalho ganhando salários diferentes.
    Sucessão de incoerências.

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