A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo está convocando para segunda feira (26), às 10h, no salão Prestes Maia, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 125/07 - que versa sobre o incentivo fiscal às agremiações desportivas a ser utilizado no abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
O IPTU, na verdade, é um imposto duplo: tributa tanto a área do terreno(daí ser "territorial") quanto a edificação (sendo portanto, designado "predial"). Atualmente, as agremiações desportivas têm isenção apenas do imposto predial, insenção que, no que se refere aos imóveis dos clubes de futebol da primeira divisão, incide apenas sobre os estádios. Quanto ao imposto territorial, as agremiações despotivas devem pagá-lo normalmente.
O projeto em tela propõe que pessoas físicas ou júrídicas poderão efetuar doações ao FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -, indicando uma agremiação desportiva que poderá utilizar-se do valor doado para abatimento do IPTU.
O abatimento poderá chegar a 100% (cem por cento) do valor doado, totalizando-se as doações em 31 de outubro de cada ano. As doações realizadas até dia 31/10 de um exercício somente poderão ser utilizadas para abatimento do IPTU do exercício subseqüente.
Para onde vão o recursos arrecadados? Esta é a principal falha do projeto. Na verdade, a proposta do Executivo é remeter para um decreto a destinação do dinheiro arrecadado.
Vejo com bons olhos a idéia. Porém, vamos a partir da audiência pública convocada, debatê-la, corrigi-la e apresentar um substitutivo que possa corrigir os defeitos apontados e outros que venham a surgir nos debates aqui na Câmara.
Convidamos todos os interessados a comparecerem à audiência pública para debater com os representantes do Executivo o Projeto de Lei. Já está confirmada a presença do Secretário de Esportes, Lazer e Recreação, Walter Feldman.
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