Os vereadores de São Paulo vão se reunir hoje - talvez seja a última sessão do ano. Na pauta, vale destacar dois projetos: o Orçamento para 2007 e o PL 552/06, também apelidado de "X-Tudo" por versar sobre diversos tributos municipais.
A peça orçamentária na verdade é uma ficção. Há uma superestimação de receita, uma projeção de arrecadação de R$ 21,5 bilhões. Mesmo incluindo as Autarquias e Empresas Municipais, a estimativa de arrecadação é super avaliada, quando prevê um salto de mais de R$ 6 bilhões, tendo como referência o exercício atual.
Além disso, a tendência hoje, mesmo tendo o PT contra, é que a Câmara aprove um índice de 15% de remanejamento a critério discricionário do prefeito. Isso significa que ele terá o poder, sem consultar o Legislativo, de remanejar mais de R$ 3 bilhões a seu crítério. Um exemplo: mesmo os vereadores destinando R$ 3 bilhões para a canalização de córregos em determinada região, o prefeito não precisará de autorização legislativa para desviar esse recurso para outras obras que entender mais conveniente.
Com essa possibilidade de remanejamento, na prática, fica inviabilizada a fiscalização da execução orçamentária, ou seja, a peça orçamentária se transformará em peça de ficção, pois o prefeito não está obrigado a executar a destinação prevista no Orçamento.
"X-TUDO" - Sobre o PL 552/06 já escrevi aqui no blog algumas vezes. Quem quiser mais detalhes é só consultar nossos arquivos. No entanto, vale destacar que nós do PT votaremos contra por entendermos que - em primeiro lugar - é uma lei inconstitucional, fere o artigo 7 da Lei Complementar 95 que diz que uma lei tem de versar sobre uma matéria determinada. No caso do "X-Tudo", o projeto de lei trata de vários tributos, de parcelamento, entre outras matérias, afrotando materialmente a Lei Complementar citada.
No mérito também somos contrários, pois entendemos que o mesmo não promove a justiça fiscal. Ao contrário, tem um caráter arrecadatório quando o prefeito majora a base de cálculo de vários categorias liberais e inclui outras que hoje não estão.
Meu prognóstico: será aprovado hoje, com os votos contrários do PT, um substitutivo melhorando em alguns aspectos do projeto original.
O principal mérito do substitutivo apresentado é a exclusão completa de qualquer possibilidade de aumento do IPTU.
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