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domingo, 11 de novembro de 2007

Projetos para mudar os Tribunais de Contas

Do jornal Folha de São Paulo hoje (11)

"Há pelo menos 11 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que propõem mudanças na estrutura e no funcionamento dos Tribunais de Contas do país.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 75/ 2007, por exemplo, da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), limita em três anos o mandato dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos conselheiros dos TCEs". Assinante leia mais.

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