A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Partipativa (CCJLP) da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (7) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município PLO 008/07, de autoria de várias entidades da sociedade civil e subscrito por um conjunto de lideranças partidárias da Casa. A subscrição por um grupo de líderes possibilitou a tramitação do projeto.
Pelo texto aprovado - que agora passará por audiências públicas e depois seguirá para análise das comissões de Educação e Finanças -, o Executivo fica obrigado a elaborar e cumprir um Programa de Metas, cuja apresentação será feita pelo ocupante do cargo de prefeito até 90 após a sua posse.
Na votação de hoje da CCJLP o projeto contou até com os votos do PSDB para sua aprovação.
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