O Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de 619 vagas de creche no bairro da Penha, Zona Leste de São Paulo. A prefeitura de São Paulo terá 15 dias para cumprir a decisão judicial, caso cumpra terá de pagar uma multa de três salários mínimos por criança que não for atendida (R$R$ 1.395). O dinheiro será depositado no fundo de interesses difusos e coletivos e, posteriormente, usado "na reparação específica dos danos causados", conforme determina a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário