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sexta-feira, 18 de abril de 2008

Medidas Provisórias: comissão aprova mudanças

Do site do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT/SP):

“O consenso de hoje foi conseqüência natural de um trabalho bem construído, que contou, primeiramente, com a clareza de entendimento do presidente Arlindo Chinaglia – ao instalar esta comissão aqui na Câmara dos Deputados pela compreensão de que mudar as regras de tramitação das MPs, não era um problema de Governos, mas uma questão de Estado” – reconheceu Cândido Vaccarezza ao final da sessão em que a Comissão Especial que Altera os Ritos das MPs votou o substitutivo do relator Leonardo Picciani, redigido a partir de intenso debate em torno da PEC 511-A do Senado Federal.

A Comissão teve apenas 10 sessões, mas as articulações vararam noite na procura de um acordo que, na medida do possível, contemplasse todas as leituras. Claro que não alcançamos o ideal – afirmou Vaccarezza - mas, chegamos ao ponto de consenso – e assim, somamos mais equilíbrio à democracia brasileira.!” Entre os ganhos mais significativos, o presidente Vaccarezza apontou a confirmação de que a validade da MP começa a contar na data de sua edição – “E assim, o Poder Executivo continua tendo ferramentas para fazer frente às necessidades mais prementes”, detalha Vaccarezza -; a transferência para as CCJs, do julgamento da admissibilidade e constitucionalidade das medidas – “Trata-se de um foro técnico, mais qualificado para esta apreciação”, reafirmou o presidente – e, sobretudo, o fim do trancamento de pauta: “Que paralisava, há anos, o Legislativo, que, nos últimos tempos, sequer tinha pauta própria, mas somente urgências do Executivo”. Leia mais.

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