A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal aprovou na tarde de hoje (23) relatório que aponta ilegalidade na criação da Secretaria Especial de Desburocratização. O relatório do vereador Celso Jatene (PTB) foi aprovado por 5 votos a 2 - com uma abstenção. A secretaria foi criada por decreto do prefeito Gilberto Kassab em janeiro último.
A VOTAÇÃO - O processo de votação mobilizou a Liderança do Governo na Casa. Os dois vereadores do PSDB na CCJLP - Carlos Alberto Bezerra Júnior e Tião Farias - foram substituídos por José Pólice Neto (Netinho) e Dalton Silvano. A estratégia governista era garantir votos contra o relatório de Jatene, o que não surtiu efeito, mesmo com a abstenção registrada pelo vereador Ademir da Guia (PR), do "Centrão". Netinho ainda colocou em votação parecer que defendia a legalidade da secretaria criada por Kassab. O referido parecer acabou sendo rejeitado pelos integrantes da comissão.
DECRETO LEGISLATIVO - Já protocolei na CCJLP um Decreto Legislativo com o objetivo de anular o decreto do Executivo que criou essa secretaria. O meu pedido ainda será analisado em reunião futura da comissão.
PS: Sou favorável a desburocratização dos serviços públicos na prefeitura como meio de torná-los mais eficientes. Não concordo com atos do executivo que desrespeitam prerrogativas do legislativo. O decreto do prefeito fere o artigo 84, Vl, letra "a" da Constituição Federal.
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