O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 passou pela primeira votação no plenário da Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira (17). A bancada do PT apresentou emendas à LDO versando sobre participação popular, transparência, prioridades sociais (saúde, educação, transportes, habitação, programas sociais, criança e adolescente, cultura, esportes e lazer e segurança pública), além de reserva de contigência e política tributária.
Das emendas apresentadas pela bancada, foram incorporadas ao projeto as seguintes:
Participação Popular
1 - Cria a obrigatoriedade ao executivo para que realize audiências públicas, em cada uma das 31 subprefeituras, com ampla divulgação nos meios de comunicação (na elaboração do orçamento de 2008, foi pífia a participação social, pois a Prefeitura disse que ouviu apenas 236 pessoas, em 4 audiências públicas);
2 - Disponibilização de acesso aos dados do SEO para ampla consulta da população, nas 31 subprefeituras;
3 - Obrigatoriedade de clara identificação na proposta orçamentária, das atividades e locais que receberão recursos, não permitindo a utilização de dotações genéricas;
Reserva de Contingência
4 - Em não havendo necessidade de utilização da reserva para cobertura dos chamados passivos contingentes (finalidade das reserva), a dotação poderá ser transferida prioritariamente para os investimentos sociais, como os programas de geração de trabalho e renda, apoio emergencial a desabrigados e programa de apoio a moradores em situação de risco.
Política Tributária
5 - Os recursos também deverão ser alocados, tendo como prioridade as subprefeituras com maior índice de vulnerabilidade social.
As emendas da bancada petista não-incorporadas à LDO incluem propostas de transparência, política tributária e todo o conjunto das prioridades sociais.
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