O plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) apreciará na reunião ordinária desta quarta-feira (18) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 013/08) de minha autoria que "revoga em todos os seus termos o Decreto nº 49.154, de 28 de janeiro de 2008, de autoria do Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Desburocratização".
A propósito do tema, publiquei diversas notas no blog falando sobre a ilegalidade do decreto do prefeito que criou essa secretaria. O que a comissão agora analisará é um PDL que extingue o referido órgão. Numa das notas, lembrei que Kassab não pode invadir competência do legislativo, e que a Secretaria de Desburocratização só deveria existir se fosse criada por meio de projeto de lei.
Leia aqui uma nota sobre o assunto publicada no dia 15 de abril passado.
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