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quarta-feira, 23 de setembro de 2009

PT quer sustar decretos ilegais de Kassab

A Bancada do PT na Câmara Municipal de São Paulo protocolou na tarde de hoje (23) dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que visam restabelecer a autonomia administrativa e outras atribuições das subprefeituras da cidade. Os PDLs sustam os efeitos de dois decretos publicados dia 17 passado pelo prefeito Gilberto Kassab que, de forma enviesada, modificam a lei que criou as 31 subprefeituras.

O Decreto 50.860/09 faz com que as subprefeituras percam boa parte da sua autonomia ao determinar que para a realização de algumas modalidades de compras e serviços estas "necessitarão da anuência da Secretaria de Coodenação de Subprefeituras". Já o Decreto 50.861/09, em linha semelhante, tira das subprefeituras a atribuição de realizar intervenções visando a eliminação e/ou minimização dos riscos geológicos na cidade.

A flagrante ilegalidade dos citados atos está no fato do Executivo propor a modificação da lei que criou as subprefeituras por meio de decretos - além da inconstitucionalidade, ferem a autonomia e as prerrogativas do Legislativo.

A Lei 13.399 de 1º de agosto de 2002, que criou as subprefeituras, não propôs apenas uma modificação na cartografia da cidade, e sim redistribuiu responsabilidades administrativas entre o centro e a periferia do poder. As medidas adotadas correspondem a um retrocesso na necessária desconcentração do poder.

As subprefeituras existem exatamente para garantir a descentralização das políticas de recursos humanos, contratações e finanças - tornando as ações administrativa mais ágeis e eficientes, trazendo o poder para perto dos cidadãos. Desde que o governo Serra/Kassab teve início, em 2005, a administração tira atribuições desses organismos de aproximação popular, concentrando-as nas mãos do ocupante da Secretaria de Coordenação de Subprefeituras - por esse motivo apelidado pela mídia de "supersecretário".

A intenção da Bancada do PT é evitar que, de forma "sutil e quase imperctível", a administração municipal promova o retorno total da centralização na Prefeitura de São Paulo, transformando novamente as subprefeituras em inoperantes zeladorias.

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