A Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal de São Paulo terá sessão movimentada nesta quarta-feira (12) com a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 44/09 e do Projeto de Lei 512/09 - ambos tratando da regulamentação dos fretamentos na Capital.
No caso do PDL 44/09, de autoria do vereador Antônio Donato - que propõe a anulação dos efeitos da Portaria SMT 058/09 responsável pela restrição à circulação de fretados- os membros da comissão votarão relatório de minha autoria sobre a matéria.
Na mesma reunião, o vereador Gabriel Chalita (PSDB) apresentará seu relatório ao PL 512/09, de autoria do Executivo, que propõe regulamentar os fretamentos. O referido projeto será apreciado pelos 9 membros da CCJ acerca de sua legalidade e constitucionalidade.
Estes são assuntos de grande importância para toda a cidade. Fica o convite a todos para a participação na reunião da CCJLP nesta quarta, na Câmara Municipal.
A reunião começa às 14h, no 8º andar da Câmara - Salão Nobre - e é aberta a qualquer cidadão ou cidadã.
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