A Bancada de Vereadores do PT está ingressando com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM), que, contrariando a legislação, criou uma nova secretaria na Prefeitura de São Paulo através de decreto e não por meio de projeto de lei votado e aprovado na Câmara Municipal.
A Bancada também vai acionar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, assim que se encerrar o recesso parlamentar, para que analise e se manifeste sobre o referido decreto.
Recorrendo ao mesmo expediente autoritário já usado pelo PSDB, Kassab publicou na edição de terça-feira (29) do Diário Oficial Cidade de São Paulo o decreto 49.154/08, criando a Secretaria Especial de Desburocratização. A nova pasta foi concebida especialmente para abrigar um aliado de Kassab, o deputado Rodrigo Garcia, e com prazo de validade determinado, já que este pretende concorrer na eleição de outubro.
O ex-prefeito José Serra abusou de decretos ilegais para administrar a cidade e escapar da fiscalização da Câmara. Passando por cima da lei, o tucano usou do dispositivo para aumentar a arrecadação de um imposto, criar e extinguir secretarias municipais e praticar outras irregularidades. A farra só acabou quando a CCJ, após questionamento do PT, declarou inconstitucionais os decretos de Serra por envolverem matérias que deveriam reguladas por projetos de lei, cuja deliberação cabe ao Poder Legislativo.
Ao expedir decretos sobre temas que obrigatoriamente devem ser abordados por lei específica, o prefeito invade área de competência do Legislativo, demonstra desprezo pelo parlamento municipal e afronta a legislação e a democracia.
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