Do jornal O Estado de S. Paulo hoje (25):
"A Prefeitura de São Paulo vai equipar a partir do segundo semestre deste ano os 671 fiscais municipais com palmtops (computadores de mão) contendo GPS, câmera digital e impressora portátil. Um dos objetivos é evitar um problema que a administração enfrenta há pelo menos dez anos. Entre 1997 e 2007, os fiscais aplicaram, em média, 173 multas ao dia, o que deveria ter significado uma arrecadação de R$ 1,3 bilhão. Mas a maior parte do dinheiro não chegou aos cofres públicos: 91% de todo o valor não foi recolhido - uma perda de R$ 1,2 bilhão".
Comentário: O poder de polícia da administração pública tem como principal finalidade impedir que os interesses particulares se sobreponham aos interesses da coletividade. A multa é um instrumento de coação necessária para impedir que as transgressões das normas prejudiquem o bom convívio social. Devem ser utilizadas como instrumento educativo, nunca com objetivos análogos aos tributários. No caso da prefeitura de São Paulo, o que está acontecendo é a informatização da indústria das multas para tornar mais eficiente a arrecadação.
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