Do Boletim PT Câmara SP:
A Prefeitura de São Paulo vai ter que aceitar a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, eleito democraticamente no final do ano passado. A Justiça concedeu liminar em ação movida pelo Ministério Público e confirmou a posse dos 32 conselheiros.
Apesar de não ter poder para isto, em janeiro o secretário da Saúde, Januário Montone, tentou anular a eleição alegando supostas irregularidades na votação. Em nenhum momento ele informou quais seriam as irregularidades.
À revelia do secretário, os conselheiros tomaram posse no dia 24 de janeiro e passaram a atuar normalmente, dando cumprimento aos compromissos do órgão. Enquanto isso, o Ministério Público de São Paulo discordou da atitude do secretário e entrou com uma ação na Justiça.
Na quinta-feira (14), a 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar dizendo que a Secretaria da Saúde “não tem os mesmos poderes e deveres que exerce na Administração Pública, em razão de participar de um órgão colegiado fiscalizador”. Ou seja, a secretaria é fiscalizada pelo conselho e, portanto, não pode decidir unilateralmente pela anulação da eleição.
O conselho fiscaliza e delibera sobre a política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O órgão delibera sobre a aplicação de recursos da área.
Boa notícia, até que enfim acabou o suspense e o Conselho vai poder trabalhar em paz exercendo seu direito de controle social. Em tempo.
ResponderExcluirBoa notícia. Enfi o Conselho vai trabalhar em paz e exercer seu direito de controle social. Em tempo.
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