Notas sobre a Câmara (2)

O povo é que deve decidir

O vereador do PT Antonio Donato apresentou um projeto de lei obrigando o Executivo a consultar o povo, via plebiscito, caso venha a adotar o pedágio urbano em vias públicas na cidade de São Paulo.

Na sua última reunião, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, que tem a função de fazer o controle preventivo de constitucionalidade dos projetos de lei, votou o meu relatório pela constitucionalidade da matéria. O próximo passo é o debate nas comissões de mérito.

A iniciativa é excelente. Aliás, a própria Lei Orgânica do município de São Paulo prevê consulta popular no caso de intervenções urbanas de grande impacto e de repercussão geral na vida da cidade.
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Quero aprovar

Apresentei neste semestre um projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais, para facilitar o acesso de seus clientes,a expor em local visível o Código de Defesa do Consumidor.

Com esta iniciativa, quero tornar ainda mais eficiente esta Lei (Código de Defesa do Consumidor), coibindo a ação daqueles comerciantes que ainda insistem em levar vantagem à custa de clientes que não conhecem os seus direitos.

Meu objetivo é pautar este projeto ainda este mês e, se possível, votá-lo o mais breve possível.
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Fiquem atentos!

Como já informei aqui no blog, por decisão da mesa diretora, a Câmara Municipal vai acelerar os debates sobre a revisão do Plano Diretor. Hoje haverá mais uma reunião com todos os vereadores para analisar um anteprojeto de substitutivo proposto pela Comissão de Política Urbana.

Para aqueles que desejam projetar uma cidade melhor no futuro, a qualidade de vida dos paulistanos deve ser foco deste debate. Para que este fim seja alcançado, é preciso impedir que os interesses econômicos ditem as regras de crescimento da cidade.

Particpe desse processo! A cidade agradece!