Do jornal O Estado de São Paulo hoje (2)
"Governo enviará ao Congresso projeto de lei que, entre outros pontos, cancela débitos antigos de baixo valor
O governo quer fazer uma ampla reforma no modelo de cobrança da dívida tributária federal e vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que prevê a extinção de débitos antigos e de pequenos valores, e o incentivo ao pagamento das dívidas, com redução de juros e multa.
Também está prevista a contratação de instituições financeiras oficiais para a cobrança "amigável" dos créditos inscritos em dívida ativa com valor até R$ 10 mil.
A proposta, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos líderes dos partidos que integram o Conselho Político do governo Luiz Inácio Lula da Silva, prevê ainda alterações na forma de pagamento do parcelamento ordinário de dívidas tributárias.
A grande novidade é que será permitido o pagamento de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. O contribuinte que quiser, no entanto, parcelar débitos acima de R$ 100 mil terá obrigatoriamente de oferecer garantias".
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