Em matéria de hoje sobre a atuação do Legislativo Municipal, o jornal O Estado de S. Paulo destaca um assunto levantado por mim aqui no blog no início da semana: a insconstitucionalidade de decretos assinados no início da atual gestão pelo ex-prefeito e agora governador do Estado, José Serra (PSDB). Veja o trecho que se refere aos decretos:
CONSTITUCIONALIDADE
"As divergências sobre a constitucionalidade das medidas baixadas de forma unilateral pelo Executivo começam a crescer na própria Câmara. Cinco determinações adotadas no início da atual gestão estão listadas em um decreto legislativo do vereador João Antônio (PT), que há um ano está na fila de votação, e pede que as medidas sejam sustadas, alegando que elas fogem das responsabilidades do prefeito. Entre as medidas tomadas - por Gilberto Kassab e seu antecessor, José Serra - estão nomeações e mudanças de funções de subprefeitos, alterações na Guarda Civil Metropolitana e na carreira dos profissionais de saúde".
Clique aqui e leia a postagem Serra e os 7 decretos inconstitucionais, de terça-feira passada (10).
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