Serra e os 7 decretos inconstitucionais

Apresentei na sessão de hoje da Câmara Municipal de São Paulo uma Questão de Ordem dirigida ao presidente da Casa, Antônio Carlos Rodrigues (PR), na qual solicito a posição da Presidência acerca de 7 (sete) decretos editados pelo ex-prefeito José Serra. Esses decretos ferem dispositivos da Lei Orgânica do Município, que conferem ao Poder Legislativo o direito exclusivo de legislar sobre as matérias em questão.

A seguir, a Questão de Ordem protocolada nesta tarde:

Câmara Municipal de São Paulo

São Paulo, 10 de abril de 2007

"Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Paulo:

Considerando o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Edilidade que considerou inconstitucional o Decreto número 46.228/2005, que majorou para o exercício financeiro em questão a base de cálculo do ITBI; os Decretos número 45.726/2005 e 45.817/2005 que versam sobre alterações de Zoneamento na cidade de São Paulo, como também, os Decretos número 45.798/2005, 46.197/2005, 46.220/2005 e 45.731/2005, todos esses dispondo sobre alterações de denominação e atribuições de cargos e enquadramento.

Considerando que todos esses decretos, editados pelo então prefeito José Serra, violentam a Lei Orgânica do Municipio de São Paulo, por exorbitarem competências Poder Executivo.

Considerando que as matérias tratadas por todos esses decretos, por determinação constitucional, necessitam de aprovação legislativa realizada exclusivamente pelo poder Legislativo.

Dirijo-me a Vossa Excelência para fazer a seguinte questão de ordem:

1) Como fica o posicionamento de Vossa Excelência diante do conteúdo do parecer exarado pela CCJ desta casa;

2) E quais medidas Vossa Excelência pretende adotar para que se corrijam as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas.

Vereador João Antonio

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça".