O Projeto de Lei 397/07, de autoria do vereador tucano Adolfo Quintas, que concede alvará de funcionamento ao comércio de pequeno porte, independente da regularização ou não do imóvel, está sendo questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE). O MPE enviou à Câmara Municipal um questionamento sobre a urgência e apontou supostas falhas formais de constitucionalidade no proceso de aprovação - feito por meio de um instituto legislativo chamado "Congresso de Comissões". A apreciação de projetos de lei por congresso de comissões é uma forma de tornar mais célere a tramitação de um projeto na Casa. O MP sugere a devolução do referido PL à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP).
COMENTÁRIO - Trata-se de matéria de extrema complexidade. Se por um lado atende interesses de milhares de estabelecimentos comerciais, por outro pode significar um benefício indireto aos proprietários desses imóveis, já que a maioria é alugada aos comerciantes. Por sua complexidade, meu prognóstico é que a sua votação deverá não ocorrer nos próximos meses.
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