A Câmara Municipal aprovou hoje quatro projetos de lei na sessão desta tarde. Um deles, o PL 512/2007, "suprime o artigo 7º da Lei 14.482, de 16 de julho de 2007". Conhecido como "artigo pirata" - por ter sido acrescido em substitutivo sem a anuência e o conhecimento do autor da propositura original -, o artigo 7º do texto da lei que institiu o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portodoras do Traço Falciforme ou Anemia Falciforme foi retirado porque alterava substancialmente o projeto original. O PL é de autoria do vereador petista Carlos Neder.
Outro projeto aprovado altera a Lei 9.177, de 1980, que concedeu à Associação Obra do Berço o uso de uma área municipal na Vila Clementino. Pelo PL aprovado, a prefeitura altera a finalidade da concessão, que passará a se constituir na prestação de serviços à comunidade carente no âmbito da assistência socioeducacional.
Um terceiro projeto aprovado hoje cria o Programa de Estágio de Estudantes na Câmara Municipal. Por último, foi aprovado o PL 35/2003, que cede área de propriedade municipal no distrito de Sapopemba - a título administrativo por 40 anos - à Fundação Faculdade de Medicina (FFM).
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