A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na tarde desta quinta-feira (2), o requerimento assinado por mim e pelo vereador Adilson Amadeu que cria a Comissão Parlamentar de Estudos (CPE) do Conpresp. O objetivo da referida comissão é analisar os aspectos jurídicos e urbanísticos, os critérios técnicos e impactos de vizinhança que embasaram todos os atos de tombamento de edificações realizadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Hístórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. A CPE do Conpresp terá nove membros e deve ser instalada na semana que vem.
Conforme frisei em nota publicada ontem aqui no blog, a nossa intenção não é fazer a defesa dos interesses da situação ou da oposição. O que se pretende é adequar a real necessidade de presevação do nosso patrimônio histórico com a legislação vigente, construindo a sintonia com o projeto de desenvolvimento estratégico de nossa cidade previsto no Plano Diretor, obviamente já contando que este será aperfeiçoado na futura revisão.
PL REGULA AÇÃO DO CONPRESP - Também hoje foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 495/07, subscrito pela maioria das lideranças partidárias da Câmara, que delimita o poder de atuação do Conpresp. Essa é uma forma de evitar que esse órgão seja utilizado politicamente ou para atendimento a grupos específicos, como tem sido ventilado pela imprensa recentemente. Além disso, a regulamentação das atribuições do Conpresp serve para evitar que sejam cometidas ilegalidades em nome da preservação do patrimônio. Veja o que diz o artigo 15A do PL aprovado na tarde desta quinta-feira:
"Art. 15-A - A definição do entorno do bem tombado, bem como eventuais restrições e alteração de parâmetros urbanísticos que constituem matéria afeta ao código de edificações, legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo ou zoneamento, serão formuladas pelo Conpresp e encaminhadas ao Executivo para serem consubstanciadas em projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal de São Paulo".
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