Protocolei no dia de hoje (28) na Câmara Municipal um requerimento para instalar a CPI abarcando os imóveis tombados nos últimos 10 (dez) anos, os imóveis que se encontram sob análise para tombamento e as diretrizes e atribuições que norteiam a atuação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp).
Já está funcionando na Câmara uma Comissão Parlamentar de Estudos (CPE) presidida por mim. Quero transformá-la em Comissão Parlamentar de Inquérito porque a Constituição Federal confere à CPI poderes de investigação equiparados aos do Judiciário. Desse modo, amplia as possibilidades para desvendar possíveis irregularidades. Já a CPE é limitada, não possuindo poderes de convocação.
Com a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito poderemos averiguar as inúmeras denúncias de que o Conpresp estaria alterando de modo irregular o uso e ocupação do solo por meio de ações de tombamento.
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