O plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal apreciará projeto enviado pelo prefeito Gilberto Kassab que estabelece medidas contra a discriminação por orientação sexual no município de São Paulo.
Dentre outras coisas, o PL do Executivo prevê medidas contra:
1 - "discriminação por orientação sexual: toda e qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento e/ou o exponha a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, em especial por meio das seguintes condutas";
2 - "inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento";
3 - "proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento";
4 - "impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como qualquer serviço público".
Clique aqui e acesse o texto integral do referido projeto.
A reunião da CCJLP - que tem na pauta outros 19 projetos de lei - acontece das 14h às 15h desta quarta-feira no 1º andar da Câmara Municipal.
Quais os verdadeiros motivos do interessa repentino do Kassab por está matéria?
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