A Comissão de Constitução, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal de São Paulo vota na próxima quarta-feira (16) relatório com parecer da assessoria jurídica sobre requerimento da Bancada do PT que questiona a criação da Secretaria Municipal de Desburocratização. A secretaria foi criada por decreto pelo prefeito Gilberto Kassab em fevereiro passado.
A Constitução Federal diz em seu artigo 84, parágrafo 6º, que a criação ou extinção de órgãos na administração deverá ser feita somente através de projeto de lei. Foi com base no que determina a CF e a Lei Orgânica do Município que os técnicos da CCJLP redigiram um parecer considerando a criação da referida secretaria "ilegal e inconstitucional". O relatório a ser votado, cuja elaboração ficou a cargo do vereador Celso Jatene (PTB), terá como base o parecer dos técnicos da comissão.
Meu comentário - Não tenho nada a opor à criação de uma secretaria que cuide da desburocratização dos serviços municipais. Acho salutar que o município melhore essa prestação de serviços. O que não se pode aceitar é que, em nome dessa necessidade, o prefeito passe por cima de atribuições e competências do legislativo.
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