Da coluna Diário Paulista, do jornal Diário de S. Paulo, hoje (15), acerca da reunião de amanhã da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) que votará relatório para responder a um requerimento da Bancada do PT:
A burocracia e a lei
"O parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara paulistana considera ilegal a criação da Secretaria Municipal de Desburocratização pelo prefeito Gilberto Kassab. A análise da assessoria jurídica foi feita a pedido do vereador João Antonio (PT), que argumenta que a pasta só poderia ser criada por um projeto de lei aprovado pelo Legislativo da capital. Kassab, no entanto, oficializou por meio de decreto a nova secretaria, ocupada pelo deputado estadual licenciado Rodrigo Garcia (DEM), correligionário do prefeito e seu fiel aliado. O parecer técnico servirá de base para o relatório que o vereador Celso Jatene (PTB) deve apresentar amanhã à CCJ. Os vereadores poderão aprovar um decreto legislativo anulando a criação da pasta e, portanto, anulando eventuais medidas anunciadas por Garcia".
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