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sexta-feira, 22 de junho de 2007

Dúvidas em relação a decisão do Conpresp

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) aprovou na última terça-feira, dia 19, medidas que restringem a altura das construções na área do entorno do Parque da Aclimação.

A altura máxima permitida para construções e instalações de antenas de transmissão deve seguir o padrão estabelecido, que varia de 10 a 25 metros.

Para a aplicação desta resolução ficam responsáveis a Secretaria Municipal das Subprefeituras da Sé, da Vila Mariana e a Secretaria da Habitação.

A medida também garante a preservação das áreas verdes tanto em espaços públicos como nos lotes particulares das áreas adjacentes. Remoção e transplante de árvores deverão ter prévia anuência da Secretaria do Verde e Meio Ambiente.

Na reunião da próxima terça, dia 26, o Conselho vota a regulamentação da área envoltória do Parque da Independência, no Ipiranga.

PS: Solicitei da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de São Paulo um estudo da decisão do Conpresp. Devido a referida decisão se estender por uma grande área geográfica, suscitou o seguinte questionamento júridico: pode estar havendo invasão de competência, uma vez que se trata de Zoneamento, matéria que somente o legislativo tem competência para legislar.

Quero destacar que a nossa Lei Orgânica Municipal, no que se refere à mudança de Zoneamento da cidade, por considerar uma matéria da maior importância, estabelece um rigor legislativo para sua aprovação ou alteração. Exige-se maioria qualificada, ou seja, são necessários 37 (trinta e sete votos) de vereadores no legislativo paulistano para que seja aprovada qualquer alteração de Zoneamento.

Um comentário:

  1. Sem dúvida alguma são boas essas ações que permite uma melhor preservação desses parques, mas não podemos esquecer e devemos nos empenhar para preservar as áreas mais periféricas e de mananciais. Elas estão visivelmente esquecidas.

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