Publiquei aqui um texto sobre a sanha arrecadatória do governo José Serra no dia 4 de janeiro deste ano. A postagem recebeu o título João Serra e o Xerife de Nottingham. A propósito do assunto, veja o que diz hoje uma matéria do Portal do PT Estadual de São Paulo:
Governo aperta consumidor para aumentar a arrecadação do Estado
O governador José Serra em sua sanha para arrecadar recursos e encher o caixa do Tesouro Estadual lançou o projeto do Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais). Esse cadastro unificará todos os demais bancos de dados de devedores do Estado de São Paulo. Dessa forma, multa de trânsito ou taxa devida serão cobradas da forma estabelecida no projeto enviado pelo Executivo.
O projeto afirma que a comunicação ao cidadão por via postal, mesmo sem aviso de recebimento, será definido como entregue após o prazo de 15 dias. A proposta prevê o prazo de 30 dias para a inclusão do devedor no Cadin, sendo que a lei federal, define o prazo de 75 dias. As emendas da Bancada petista exigem o aviso de recebimento do correio e dilata o prazo para 75 dias.
Outro ponto controverso, é que no caso de uma entidade ou município estar inadimplente com o Tesouro Estadual, de acordo como artigo 6º, isso o impedirá de recebimento de auxílios ou subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros e a realização de novos convênios.
Além disso, o projeto não prevê o encontro de contas entre os devedores do Estado e para quem o Estado deve. Tal instrumento está presente na lei federal, mas não está previsto no projeto de lei do governador José Serra.
A bancada petista protocolou na quarta-feira (9/5) dez emendas ao projeto apresentado pelo governador que dispõe sobre o Cadastro. As emendas do PT procuram obrigar o Estado a publicar no Diário Oficial todo o impedimento para novos convênios e outros benefícios citados no artigo 6º do projeto de lei, bem como possibilitar o encontro de contas.
O PT apresentou ainda emendas para suspender a inclusão no Cadin de supostos devedores que questionam na Justiça o débito que o governo do Estado quer efetuar. Outra emenda obriga a publicação dos dados do Cadastro a cada quatro meses e o envio de relatório à Alesp. Outra proposta do PT exige que o governo do Estado publique também o cadastro das dívidas com prefeituras, órgãos da administração pública e empresas, para possibilitar transparência no encontro de contas.
O projeto deve passar ainda por pelo menos duas comissões, de Justiça e Finanças, para depois ser aprovado em plenário. A bancada petista deve propor uma audiência pública para que a sociedade e movimentos possam debater a proposta. As informações são da assessoria da bancada do PT.
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