A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo ampliou seu raio de atuação ao incorporar as atividades que antes eram exercidas pela Comissão de Legislação Participativa.
Além de realizar o controle preventivo de constitucionalidade - analisando a legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei -, a CCJ também passou a apreciar as propostas de entidades e de munícipes interessados em apresentar projetos de lei. Dessa forma, surgiu a Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa.
Os interessados em apresentar idéias, projetos e propostas de suas entidades ou mesmo os munícipes em particular devem procurar a CCJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário