O prefeito enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria a Corregedoria Geral do Município na Prefeitura de São Paulo. Este órgão ficará vinculado diretamente à Secretaria de Governo Municipal, com a atribuição de realizar as correições em órgãos e entidades da administração direta e indireta.
O problema é que as atribuições e competências da Corregedoria se sobrepõem - em vários aspectos - às da Ouvidoria Geral do Município, criada pela Lei 13.167/2001. Todavia, há diferenças de fundo nas atribuições dos dois órgãos. Compare:
-Corregedoria: não é independente, está submetida ao Secretário de Governo, não tem autonomia financeira e sua atribução é verificar a regularidade da ação administrativa nos órgãos da administração direta e indireta, através de correições ordinárias e/ou aquelas aprovadas ou determinadas pelo prefeito. Em outras palavras, vai fazer o que o chefe (prefeito) mandar.
-Ouvidoria: foi criada como um órgão independente, com autonomia finaceira, sendo que o Ouvidor Geral é indicado através de uma lista tríplice pela Comissão de Direitos Humanos e com um mandato de 2 anos, podendo desenvolver suas atribuições com imparcialidade e transparência, já que não existe qualquer hierarquia e subordinação ao Executivo. A Ouvidoria age mediante provocação, ou seja, é a população quem leva as denúncias até ela, além de poder proceder, também, a correições preliminares nos órgãos da administração.
A criação de mais um órgão (Corregedoria) sobrepondo-se ao já existente (Ouvidoria), e com função mais rebaixada, não se justifica. É desperdício de tempo e de dinheiro público.
O ideal é fortalecer a Ouvidoria Geral do Município, que é um órgão independente, dando-lhe ainda mais poderes para, de fato, cumprir com suas atribuições que é ser a voz dos munícipes na cidade de São Paulo.
É aquela velha história. O Kassab quer a "raposa cuidando do galinheiro".
ResponderExcluirJá sabemos como isso termina. Em impunidade para os apaniguados e a frieza da lei para os adversários.