Do Boletim PT Câmara SP:
O Tribunal de Justiça atendeu parcialmente recurso que obriga a Prefeitura de São Paulo a prorrogar o Bolsa-Aluguel a um grupo de famílias que já era beneficiária do programa. A decisão é da 1ª Câmara do Direito Público do TJ e confirma em parte a liminar concedida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo Ministério Público.
A decisão da 1ª Câmara do Direito Público do TJ impede que 1.473 famílias de baixa renda voltem a morar nas ruas, beneficiando cerca de seis mil pessoas.
O Bolsa-Aluguel foi implantado na gestão da prefeita Marta Suplicy e oferece uma ajuda mensal de R$ 300, com prazo máximo de 30 meses, por família de sem teto que mora em áreas sujeitas à intervenção de programas de habitação municipal. O dinheiro é para custear despesas com moradia até que elas sejam contempladas com imóveis da Cohab ou CDHU. O programa também atendeu moradores do edifício São Vito, que precisaram deixar o prédio em razão de projeto habitacional desenvolvido à época pelo município.
Porém, a gestão José Serra/Gilberto Kassab resolveu acabar com o programa e se recusou a renovar os contratos em vigor. O Grupo Especial de Inclusão Social do MP entrou com ação judicial para garantir a manutenção do Bolsa-Aluguel em favor dos atuais beneficiários, que estavam sendo despejados ou na iminência de despejo dos locais onde residem atualmente.
Com informações do Tribunal de Justiça e do Ministério Público
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