Protocolei na sessão ordinária desta quarta-feira (1º) um requerimento que visa criar de uma Comissão Parlamentar de Estudos (CPE) para analisar os aspectos jurídicos e urbanísticos, os critérios técnicos e impactos de vizinhança que embasaram todos os atos de tombamento de edificações realizadas pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Hístórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) até a presente data no município.
A idéia é que os integrantes da futura comissão façam uma análise criteriosa de todos os processos de tombamento efetuados pelo Conpresp e apurem se o referido órgão exorbitou de suas funções previstas em lei e chegou a invadir competências do Legislativo em matéria de Zoneamento - conforme sugere farto material publicado recentemente na imprensa sobre decisões tomadas por este na cidade.
O requerimento de constituição da referida CPE é uma iniciativa do meu mandato e também do vereador Adilson Amadeu (PTB), vice-presidente da Câmara Municipal. Não estamos montando uma comissão para advogar interesses da oposição ou da situação. Queremos, sim, adequar a real necessidade de presevação do nosso patrimônio histórico com a legislação vigente, construindo a sintonia com o projeto de desenvolvimento estratégico de nossa cidade previsto no Plano de Diretor, obviamente já contando que este será aperfeiçoado na futura revisão.
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