A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na tarde de hoje (24) um projeto de lei que altera o modo como a Prefeitura de São Paulo procederá na instauração de processos de cobrança de débitos tributários e não tributários devidos ao município.
Pelo PL 133/08, que foi aprovado em segundo turno e vai a sanção do prefeito, a Procuradoria Geral do Município será autorizada a não entrar com ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor. Além disso, o PL dispõe sobre o cancelamento de débitos, quando alcançados por prescrição, e altera a lei 14.107, de 2005.
A Bancada do PT votou favorável ao projeto por entender que se trata de uma iniciativa boa para a cidade e para o Tesouro Municipal.
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