O governo Serra/Kassab sofreu uma derrota política na Câmara Municipal de São Paulo na tarde desta quinta-feira (27) na votação do substitutivo da CCJLP que revogou a portaria intersecretarial 05/08 referente à regulamentação dos 116 flats irregulares existentes na Capital.
No enteder dos vereadores, a Portaria invadiu a competência legislativa da Câmara uma vez que alterou o uso do solo (Zoneamento). Esta matéria é de competência exclusiva do legislativo, que aliás, para alterá-la exige-se 3/5 dos vereadores, ou seja, 37 votos favoráveis.
O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado por 31 votos. A bancada governista conseguiu reunir apenas 7 votos.
Na minha opinião - que foi compartilhada por diversos parlamentares -, o resultado de hoje foi importante para firmar a necessária independência do legislativo paulistano.
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