A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal de São Paulo realiza reunião extraordinária nesta quinta-feira (27) para discutir três itens de grande importância para a cidade.
A pauta traz assuntos como a ilegalidade da portaria do Executivo que regulariza os 116 flats da Capital, a derrubada do veto ao projeto de lei que versa sobre as Estações Rádio Base (ERBs) e a revogação da legislação que estabeleceu regras para as eleições municipais de 2008.
FLATS - No caso da portaria regulamentadora dos flats paulistanos, a discussão em curso na Casa aponta para sua ilegalidade, uma vez que altera o uso do solo (zoneamento) da cidade e concede algo que equivaleria a uma "anistia" ao dar aos flats tratamento dispensado ao setor hoteleiro.
ERBs - O PL 050/06, vetado pelo Executivo, estabelece regras para a instalação de Estações Radio Base - popularmente conhecidas como "antenas para celulares"-, além de prever a aplicação de multas às empresas que desrespeitarem as normais legais.
LEI ELEITORAL - Já o PL 060/08, que estabeleceu regras municipais para o pleito deste ano, será também analisado pelo plenário da CCJ. O plenário da CCJ analisará sua legalidade.
A reunião acontecerá a partir das 14h na Sala Tiradentes, 8º andar da Câmara Municipal.
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