O meu parecer sobre o projeto de lei de revisão do Plano Diretor - apresentado hoje pela manhã na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal (CCJ) - contou com o apoio de 141 entidades da sociedade civil e o voto contrário de 7 dos 9 integrantes da referida comissão. Meu relatório concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta enviada pelo Executivo à Câmara.
Falei para um plenário lotado sobre a gravidade do encaminhamento desta matéria legislativa nos termos atuais. A manifestação de representantes das 141 entidades presentes foi pela retirada do PL 671/07 da Câmara, mas a base do governo votou a favor de um "voto em separado" apresentado pelo vereador tucano Gilberto Natalini.
As preocupações que externei durante a exposição do parecer foram compartilhadas pela platéia. A principal delas é que a cidade passe a ser orientada pelos interesses do mercado imobiliário com a tramitação do projeto de lei do como como propõe o Executivo. Em entrevista a diversos órgãos de imprensa, salientei que o governo Kassab quer impor um novo Plano Diretor à cidade, quando tem autorização apenas para fazer uma revisão.
Ao final do processo de votação, solicitei a inclusão ao meu relatório de documentos de apoio elaborados por essas entidades - o que foi acatado pela Presidência da CCJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário