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terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Projeto que mutila Defensoria retirado da pauta


Falei do plenário da Assembleia Legislativa sobre o acordo firmado entre as lideranças partidárias na tarde de hoje (13) que retirou da pauta de votações o Projeto de Lei 65/2011, de iniciativa do deputado Campos Machado (PTB). A proposta propõe retirar da Defensoria Pública a administração do Fundo de Assistência Judiciária e a competência legal atribuída a esta para gerir os convênios que o Estado celebra com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo, passando tal atribuição para a Secretaria de Justiça do Estado.

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