CNBB é contra a mutilação da Defensoria Pública

NOTA PÚBLICA – CNBB PELA REJEIÇÃO DO PLC 65/2011
São Paulo, 07 de dezembro de 2011

A Arquidiocese de São Paulo vem, pela presente nota pública, manifestar sua contrariedade ao PLC 65/2011, que, se aprovado, transferirá a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.

Como se sabe, a Constituição da República garante autonomia à Defensoria Pública, o que implica em garantir que todos os instrumentos de controle da sua gestão não estejam sujeitos a qualquer tipo de constrangimento ou ingerência.

O controle do Fundo de Assistência Judiciária pela Defensoria Pública tem sido fundamental instrumento para garantir a transparência e a fiscalização do convênio com a Ordem dos Advogados para a nomeação de advogados dativos naquelas cidades em que a Defensoria Pública ainda não foi devidamente instalada e estruturada.

Tal controle fortalece a autonomia da Defensoria Pública ao mesmo tempo em que lhe possibilita o efetivo acompanhamento do trabalho dos advogados dativos em benefício dos destinatários da assistência jurídica gratuita.

Entendemos que apenas com o fortalecimento da Defensoria Pública é possível consolidar um sistema de assistência jurídica gratuita que atenda aos interesses daquelas pessoas que mais têm os seus direitos básicos desrespeitados.

Por essas razões, conclamamos a todos os deputados estaduais de São Paulo a rejeitarem o PLC 65/2011, cujo teor atinge frontalmente a autonomia da Defensoria Pública de São Paulo e, por via oblíqua, o direito fundamental de acesso à justiça de seus usuários.

Dom Milton Kenan Junior
Bispo Auxiliar de São Paulo Vig. Ep. da Região Brasilândia