Não à banalização das CPIs!

ARTIGO

Por João Antonio


As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Estado Democrático de Direito são vistas como mais um instrumento de controle do poder legislativo no seu papel de fiscalizador dos atos administrativos do poder executivo. Aliás, CPI é um instrumento das minorias parlamentares que, num regime democrático, fazem o contraponto, buscando no contraditório o instrumento capaz de equilibrar as relações entre os poderes legalmente constituídos.

Por ser o poder executivo detentor do poder econômico e das nomeações para cargos públicos, este poder a ele conferido, juntado ao enorme pragmatismo dos parlamentares brasileiros, provoca um assustador desequilíbrio nas relações entre os poderes. Consequentemente, não ajuda no saudável equilíbrio – freios e contrapesos – que implica em um poder fiscalizando o outro para o bem da administração da coisa pública.

Estamos diante de uma grande interrogação: por que as CPIs no Brasil têm sido banalizadas? A complexidade do tema exige um estudo mais apurado para não cairmos em respostas simplificadas apenas para atender conveniências políticas de grupos ou de época. Porém, um elemento que tem servido a banalização das CPIs é, sem dúvida, o controle dos parlamentos por parte dos executivos.

O maior exemplo de interferência indevida do executivo é a Assembléia Legislativa de São Paulo. Em São Paulo, na legislatura passada, foram mais de 70 CPIs engavetadas por clara determinação do governador. No lugar de CPIs investigativas para contribuir com a fiscalização dos atos do executivo, na ALESP elas têm se tornado meros grupos de estudo de assuntos irrelevantes, apenas para cumprir o formalismo legal - que em nada contribui para o contraditório necessário para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

Não vou aqui acusar por acusar, até porque não estou entre aqueles que entendem que oposição é para criticar sempre, independente do valor da matéria em questão. Porém, sem entrar no mérito valorativo do que certo ou errado, do legal ou ilegal, pois a boa regra do direito na democracia pressupõe o devido processo legal e a presunção de inocência, em São Paulo é escandalosa a postura dos governistas.

Existem acusações de superfaturamento em diversas obras e de irregularidades em diversos contratos de concessões tais como o aprofundamento da calha do Tietê, no Rodoanel, nos diversos contratos do Metrô, nas concessões de rodovias - só para citar algumas. Nestes contratos houve denúncias públicas de irregularidades e, para toda denúncia, um pedido de CPI por parte da oposição. No entanto, sem nenhum pudor, o governador atuou para impedir a instalação de qualquer CPI que versasse sobre estes temas.

Em seu lugar, a base governista instalou CPIs de “faz-de-conta”, repito, apenas para cumprir formalidades legais. Veja a relação das CPIs governistas: CPI do alcoolismo; CPI das TVs acabo; CPI das Faculdades Privadas; CPI dos planos de saúde e CPI dos protéticos. Não tem cabimento! Todas as CPIs propostas visam investigar a atuação dos particulares, ou melhor, de empresa e empresários. Com qual objetivo?

Impressiona o medo do PSDB paulista de ser investigado naquilo que envolve dinheiro público - muito dinheiro público! Impressiona também o conformismo pragmático dos deputados governistas na ALESP! O governo tucano tem transformando a Assembléia Legislativa em departamento desqualificado do poder executivo.

Aceitar esta condição imposta pelo executivo é quebrar a autonomia do Poder Legislativo Paulista, é prestar um desserviço à democracia!