Do site da Liderança do PT na ALESP
PT consegue na Justiça suspensão de CPIs que seriam instaladas hoje na Assembleia
"Deputado Antonio Mentor, autor do pedido de liminar, denunciou manobra governista de impedir CPIs da oposição
A ausência de fato determinado no objeto das CPIs – Comissão Parlamentar de Inquérito - protocoladas e previstas para serem instaladas hoje (19/4), a partir das 15h, na Assembleia Legislativa, foi alvo de liminar concedida em mandado de segurança, de autoria do deputado estadual Antonio Mentor, que foi acatado pelo Desembargador Armando Toledo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
“Suspendendo todo e qualquer ato, em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que venham as informações da d. Autoridade tida como coautora, momento em que será reapreciada a liminar, mantendo-se-a ou não, até final julgamento. Requisite-se as informações, para que sejam prestadas no prazo legal”, determinou o despacho publicado.
Mentor, em seu pedido, sustentou que os requerimentos dessas CPIs não cumprem um requisito fundamental, o fato determinado, e citou estudos do jurista Ives Gandra Martins, que defende que “apenas um aspecto bem definido a ser apurado” pode ser objeto de uma CPI. O também citado jurista Fábio Konder Comparato fala em “risco de abuso de poder parlamentar” se os fatos forem abstratos". Leia mais.
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