Do jornal Valor Econômico:
PROJETO DEFINE DIREITOS E RESPONSABILIDADE NA WEB
"O código regulatório da internet será colocado em consulta pública ainda nesta semana com um modelo inédito no mundo, que define as responsabilidades e os direitos de cada agente em divulgação de conteúdo na rede, principalmente quando houver dúvida quanto a autoria.
Conforme o texto que será divulgado pelo Ministério da Justiça, as empresas que hospedam conteúdo de terceiros terão de notificar - mesmo que por e-mail - quem colocou determinada informação no ar, se houver reclamação fundamentada de pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada. Imediatamente ao receber a denúncia, esse provedor de serviços deve tirar a informação do ar. Ela voltará a ser publicada se, depois de notificado, o autor se manifestar e assumir integralmente os riscos jurídicos daquilo que publicou na rede. Nesses casos, se houver discussão judicial futura, ela não citará o provedor, explica Guilherme Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça."
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