Do Jornal da Tarde , hoje:
SP faz cobrança irregular a motoristas
"Ao contrário do que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), as autoridades de trânsito de São Paulo continuam exigindo o pagamento antecipado de multas para que motoristas possam recorrer da decisão em segunda instância. O tribunal editou em novembro uma súmula vinculante que previu o fim da cobrança prévia por recursos administrativos, incluindo multas.
A segunda instância é a última chance de um motorista recorrer de autuação. Os casos são avaliados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) – órgão independente formado por integrantes de órgãos como a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O código de trânsito prevê o pagamento da multa antes da entrada do recurso nessa instância. Nas demais, não é necessário. A súmula vinculante 21 do STF considerou inconstitucional a exigência de qualquer depósito para que fosse possível recorrer de recursos administrativos". Leia mais.
Comentário: No ordenamento jurídico brasileiro o objetivo da multa como sanção é coibir a desobediência às regras com finalidade educativa. Nunca, por mais severa que seja a norma jurídica, se pretendeu através de multas, suprir o Estado de recursos financeiros. Para este fim nossa Constituição define várias modalidades de tributos.
As multas de trânsito na cidade de São Paulo ganharam um viés arrecadatório inconcebível. É uma verdadeira indústria de multas. No orçamento da cidade 2010, a previsão de arrecadação com multas ultrapassa meio milhão de reais. Uma fábula!
Por outro lado, não vemos nenhuma campanha séria de educação no trânsito. Assim, é possível inferir que o objetivo das autoridades públicas responsáveis, ao contrário do objetivo legal, é o aumento das infrações como meio de engordar os cofres públicos. Inaceitável!!
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