Protocolei recentemente o projeto de lei 128/2010 na Câmara Municipal de São Paulo para ampliar o acesso dos consumidores aos seus direitos. Pela proposta, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a manter em local visível pelo menos um exemplar do Código de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor disponível para consulta pelos consumidores.
A idéia é fazer com que os consumidores possam consultar a lei que os protege no próprio local onde fazem compras ou utilizam serviços. Com a facilidade de consulta na hora, os consumidores poderão argumentar sobre dúvidas acerca de seus direitos ao fazerem transações comerciais.
O texto do projeto prevê multa em caso de estabelecimento que não disponibilizar o exemplar do Código, e também obriga a afixação de cartaz em local visível ao público informando da existência deste.
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