A Frente Parlamentar sobre a Implementação dos Conselhos das Subprefeituras, da qual eu faço parte, realiza reunião hoje às 19h na Câmara Municipal de São Paulo.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes, eleitos pela população local, para fiscalizar e planejar ações em cada região.
ADIN - Desde 2005, corre no Poder Judiário uma ação de inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Ministério Público do Estado de São paulo contra a criação dos Conselhos. O argumento é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar órgãos na administração - no caso a lei que instituiu os Conselhos de Representantes foi de iniciativa do legislativo. Tal argumento tem o apoio do ex-prefeito e atual governador José Serra. Só que pela lei os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos.
A reunião será na sala Sérgio Vieira de Melo, no 1° subsolo da Câmara.
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