O governador Geraldo Alckmin (PSDB) quer que sua base aliada na Assembleia Legislativa vote nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 70 de 2011 com uma emenda que facilitaria a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
A proposta de emenda feita pelo governo vai contra o princípio estabelecido no projeto de lei original, que submete ao crivo do plenário da ALESP os nomes indicados pelo chefe do Executivo para aquela agência estadual e trata de prazos que respeitam o processo legislativo.
No inciso 1º do projeto original, o prazo para que a ALESP delibere sobre os nomes indicados é de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, acompanhando os trâmites legislativos. Com a emenda, Alckmin quer reduzir o prazo para 30 dias, depois dos quais os nomes indicados por ele estariam "automaticamente aprovados".
Já no inciso 2º do projeto está proposto que "somente pós aprovadas as indicações, consubstanciadas em Decreto Legislativo, serão as mesmas submetidas para nomeação pelo governador do Estado". Por sua vez, o governo pretende alterar a regra para a simples substituição, pelo governador, de nomes eventualmente rejeitados pelo plenário da ALESP.
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