PT quer revogar decreto ilegal do prefeito

Reproduzo abaixo uma nota da Liderança do PT na Câmara Municipal de São Paulo sobre Projeto de Decreto Legislativo da bancada petista contra ato ilegal do prefeito:

Projeto cancela decreto ilegal de Kassab

"Foi protocolado hoje, pela Bancada do PT, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) cancelando os efeitos do decreto municipal 50.365, de 30 de dezembro de 2008, do prefeito Gilberto Kassab. O decreto cria a Coordenadoria Geral de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Desburocratização, transfere as supervisões de assistência social das subprefeituras e extingue a coordenadoria de atenção à população de rua.

O decreto de Kassab é inconstitucional. Ele fere o artigo 84 da Constituição Federal e também os artigos 13 e 69 da Lei Orgânica do Município. A criação ou extinção de órgãos públicos só pode ser feita mediante autorização legislativa, ou seja, através de aprovação de projeto de lei.

Diante da inconstitucionalidade do ato do prefeito, a Bancada protocolou hoje o PDL e vai propor na próxima reunião do Colégio de Líderes a sua imediata votação.
Com este decreto, a administração do DEM/PSDB continua com sua política de esvaziamento das funções das subprefeituras, insiste de novo na recentralização administrativa, prejudicando a qualidade do serviço público e desrespeita mais uma vez as atribuições do Poder Legislativo".