Por ocasião da aprovação da Lei Orgânica do Município de São Paulo, nossos legisladores à época propiciaram à cidade enorme avanços para a democratização e a transparência da máquina pública. Entre as conquistas legislativas obtidas estão a implantação das subprefeituras, que só veio a ocorrer 13anos após a aprovação da Lei Orgânica - no governo de Marta Suplicy - e a possibilidade de criação dos Conselhos de Representantes, eleitos diretamente pela população, em cada uma das subprefeituras.
Por força da Lei Orgânica as subprefeituras foram criadas por iniciativa legislativa do executivo. Quanto aos Conselhos de Representantes, os artigos 54 e 55 da referida Lei declararam competente a Câmara Municipal para sua criação. Na legislatura de 2004, os vereadores aprovaram a Lei nº 13.881 que trata da criação e composição dos Conselhos de Representantes das Subprefeituras da cidade.
Os conselhos, criados durante a gestão da prefeita Marta Suplicy, deveriam funcionar como um órgãos autônomos da sociedade civil, reconhecidos pela prefeitura como representantes de cada região da capital paulista. Eles teriam o poder de aprovar as diretrizes de planejamento e as prioridades orçamentárias de cada Subprefeitura.
Seriam criados 31 conselhos, criados junto às 31 subprefeituras. Cada um teria 27 conselheiros, 18 deles eleitos diretamente pelos moradores da região e 9 indicados pelos partidos políticos, proporcional ao número de vereadores eleitos.
Ocorre que em 2005 assumiu a prefeitura o atual governador de São Paulo, José Serra. Contrário a implantação dos Conselhos, mas sem querer assumir o desgaste político, presume-se que de forma sutil, Serra articulou junto ao Procurador-Geral do Estado e este entrou junto ao TJ-SP com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pedindo a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica, bem como da Lei 13.881 que criou os conselhos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou os argumentos do Procurador-Geral do Estado que advogava a inconstitucionalidade formal da criação dos Conselhos por vicio de iniciativa, ou seja, segundo seus argumentos somente o poder executivo, por força da Constituição Federal, é competente para propor lei versando sobre a criação ou extinção de órgãos públicos.
Há controvérsia jurídica quanto aos argumentos e a decisão do TJ-SP que não é o caso de discuti-la aqui. Tomando como verdadeiros os argumentos do procurador, eles só vem reforçar a tese do boicote político dos tucanos a implantação dos conselhos. Senão vejamos: se é verdade que somente o executivo (prefeito) é competente para propor a lei de criação dos conselhos, bastaria uma assinatura do prefeito Serra a época, ou do prefeito Kassab atual, assinando uma lei como o mesmo conteúdo e estaria sanado o vício de iniciativa.
Conclusão: eles não desejam a participação popular junto as Subprefeituras e por isso se articularam para impedir a implantação dos Conselhos de Representantes.
CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA IMPLATAÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES.
O PT está propondo a criação de uma frente parlamentar com objetivo de convencer o prefeito assinar a lei e enviá-la à Câmara municipal para viabilizar a implantação dos conselhos e assim permitir uma maior participação popular nas decisões administrativas tornando mais transparente as ações e os atos da administração pública na cidade.
O propósito é fazer uma frente ampla, com a maior quantidade de parlamentares possíveis de todas as agremiações partidárias interessadas.
Você também poderá nos ajudar: envie e-mails para os vereadores pedindo a imediata implantação dos Conselhos e para eles votarem na criação da Frente Parlamentar.
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