Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de São Paulo de autoria do deputado estadual João Antonio (PT) quer mudar texto constitucional que prevê afastamento de parlamentar apenas para ocupar cargo de secretário da prefeitura da Capital e outros cargos estaduais e federais. Atualmente, se quiser ocupar cargo em qualquer outro município do Estado o deputado precisa renunciar ao mandato.
A PEC nº 1 de 2012 recebeu o apoio de outros 32 parlamentares com assento na Assembleia Legislativa e já tramita na Casa.
Pela redação proposta por João Antonio, o inciso I do artigo 17 da Constituição Estadual mudará para o seguinte texto:
“Artigo 17 – Não perderá o mandato o Deputado:
I – investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura Municipal ou Chefe de Missão Diplomática temporária;”
A PEC de João Antonio se espelha na Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte em seu Artigo 56: - “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;”.
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