Os direitos fundamentais e o caso Pinheirinho

Por João Antonio

Assistimos nos últimos dias a uma polêmica desocupação de uma área em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, de nome Pinheirinho, executada pelo governo de estado em cumprimento a uma decisão judicial. Sob o manto do “sagrado direito de propriedade”, a juiza responsável prolatou sentença de reintegração de posse de uma área ocupada há sete anos (grifo nosso) por milhares de famílias que integram as alarmantes estatísticas do déficit habitacional em nosso estado.

Não concordo com a sentença prolatada. Desocupar uma área habitada por famílias honestas, consolidada há anos, no caso em tela, é favorecer o "direito dos proprietários originários" de fazer a especulação imobiliária de uma área sabidamente valorizada. Não houve, por parte do poder judiciário, nenhum juízo de ponderação. Prolatou sua sentença por interpretação literal do direito de propriedade, sem levar em conta outras normas jurídicas (interpretação sistemática). Ora! E a função social da propriedade garantida na Constituição Federal? E o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana? Estes princípios não fazem parte do nosso ordenamento jurídico?

Além disso, estavam em curso negociações entre as partes no sentido de buscar uma solução negociada, que poderia ser tanto no sentido de desapropriar a área, remunerando seus proprietários originários, ou então, garantir um tempo maior para que se construísse uma alternativa de moradia para os moradores da área. Por que tanta pressa? Quem se beneficiará dos resultados econômicos advindos da valorizada gleba?

Por fim, é inadmissível, em pleno Estado Democrático de Direito, que o poder de polícia do Estado seja exercido com tamanha violência. Não se tratava de combater bandidos. Como disse antes, ali estavam famílias honestas que desejam, apenas, um teto para se abrigar. Aliás, é bom que se diga que o direito a moradia está consagrado em nosso texto constitucional.