Na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP desta quarta-feira apresentei e consegui a aprovação de duas propostas.
POSSE DOS DEPUTADOS - A primeira foi uma moção a ser enviada ao Congresso Nacional solicitando a alteração do inciso 1º do artigo 27 da Constituição Federal para viabilizar a mudança da data da posse dos deputados esataduais paulistas. Isso porque São Paulo é o único estado da federação em que os eleitos à Assembleia Legislativa tomam posse apenas no dia 15 de março. Esta alteração da Constituição Federal propiciaria o encaminhamento de Projeto de Emenda à Constitução Estadual (PEC) que tramita na Casa que visa alterar para 1º de fevereiro a data da posse dos parlamentares paulistas. Se aprovada, a mudança só valeria para os eleitos duas legislaturas subsequentes à data em que a PEC fosse aprovada.
RELATORIA DE PROJETOS - A segunda proposta é a mudança da distribuição de projetos de lei para relatoria. Atualmente, a indicação dos relatores dos projetos obedece a critérios partidários, o que não condiz com a natureza "técnica" da CCJ. Ou seja, deputados de um partido apenas relatam projetos dos seus colegas de partido. Isso restringe a ação do parlamentar quando é indicado para ser relator, pois ele não relata projetos de deputados de outros partidos. Sugeri que seja alterada a forma para sorteio ou revezamento.
ELEIÇÃO - Aproveito para agradecer aos deputados e deputadas da CCJ pela escolha do meu nome para a vice-presidência desta comissão aqui na ALESP.
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